Elaboração de Termos de Referência - Abril/17

JUSTIFICATIVA: Os Órgãos Públicos e licitantes, bem como profissionais envolvidos em certames licitatórios serão preparados na elaboração dos termos de referência, com noções sobre projetos básicos e familiarizando-os com as alterações sofridas nas licitações, bem como dos privilégios concedidos às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte pela LC 123/06, alterada pela LC 147/2014, sempre à luz das Leis 8.666/93 (Licitações e Contratos), 10.520/02 (Pregões), Lei nº 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações), Decretos 22.592/07 (Pregão Eletrônico) e 19.789/03 (Pregão Presencial), e legislações recentes, jurisprudências e decisões do TCU/TCE-PE.

OBJETIVO: Curso destinado aos profissionais que atuam direta ou indiretamente nas áreas que solicitam, autorizam ou realizam licitações, bem como trabalham com a produção / aprovação de documentos básicos para os processos licitatórios, objetivando:

•capacitação sobre as disposições da legislação vigente, em especial a Lei n° 8.666/93 com alterações posteriores, a Lei Complementar n° 123/2006 (no que diz respeito às disposições sobre aquisições públicas), a legislação afeta ao pregão e outras normas relacionadas à realização de licitações nacionais e internacionais, no que couber, objetivando o estudo dos elementos necessários à produção de termos de referência;

•abordagem sobre o tema no contexto atual.

Ao final do curso, o aluno estará orientado quanto:

•os requisitos inerentes à elaboração de Termos de Referência;

•às principais práticas e controles necessários ao bom desempenho dessas atividades.  

PÚBLICO-ALVO: Membros de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação; Pregoeiro e membros de equipe de apoio; Gestores Públicos, Ordenadores de Despesa, Assessores Jurídicos; Administradores Públicos, Diretores; Técnicos; Fiscais de Contratos e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente com as contratações de bens e serviços.

Nº DE TREINANDOS POR TURMA: 20

INSTRUTOR: Marcos Antônio da Silva

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

•Licitações / Termos de Referência

Estudo da legislação vigente, com enfoque nas disposições mais importantes que têm rebatimento na elaboração de Termos de Referência de Licitações e Contratos, abordando-se tópicos como:

oLicitações - considerações gerais; definição; princípios; objetos de licitação – influência na elaboração dos termos de referência / projetos básicos, comissão de licitação / pregoeiros e equipes de apoio - atribuições; autorização / solicitação de abertura de licitação (competência, formalização, elementos requeridos)

oTermo de referência / Projeto básico - exigência legal, elementos característicos, importância, competência para sua elaboração, padronização, registros referentes à licitação;

oModalidades de Licitação (noções) - características, limites, prazos de publicidade, hipóteses em que é cabível a utilização de cada modalidade, os termos de referência e as modalidades; 

oDispensas e inexigibilidades de licitação

•hipóteses legais / elementos necessários para realização de dispensas e inexigibilidades / exigência de termos de referência / projetos básicos;

oProcedimento Licitatório 

•os termos de referência / projetos básicos e o procedimento licitatório;

•atividades preparatórias para a licitação e  sua importância para as etapas seguintes. 

oElaboração de roteiro para formulação de Termos de Referência 

•Contratos Administrativos (breves noções)

*Formalização 

*Execução / Alteração / Rescisão 

*Os efeitos na fase contratual, advindos das especificações constantes em Termos de Referência / Projetos Básicos 

•Ação integrada e interativa entre as equipes técnicas e as comissões de licitação, pregoeiros e equipes de apoio / fluidez na adequação das informações solicitadas pelos órgãos competentes / eficiência na conclusão dos processos / atendimento dos prazos demandados / melhor escolha para a Administração Pública.