Estatuto do Servidor Público da Prefeitura do Recife - Turma 1 (ABERTO) - NOVEMBRO/2019

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Descrição:

O Estatuto do Servidor é a legislação no âmbito do municipal que regula o regime jurídico-administrativo dos funcionários públicos do Município do Recife, se fazendo assim necessário que todos os servidores tenham o conhecimento da regulação de suas atividades, dos seus direitos e deveres.

OBJETIVOS: Criar um ambiente que seja capaz de provocar no servidor uma busca sobre os aspectos pertinentes ao seu trabalho, com vistas as suas garantias fundamentas, bem como saber de suas competências funcionais no tocante a atender bem a população que faz uso dos serviços e equipamentos públicos da cidade do Recife.

PÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos e comissionados da Prefeitura do Recife.

PERÍODO:12,13 e 14/11/2019, das 13h às 17h

CARGA-HORÁRIA: 12 h/a

N° DE TREINANDOS: 20

N° DE TURMAS: 01

INSTRUTORIA: André Xavier de Lira Neto

Conteúdo Programático:

1. Hierarquia das Normas ou hierarquia das Leis (pirâmide de Kelsen)

1.1 Constituição

1.2 Direito Público X Direito Privado e a Analogias das Leis

1.3 Estatuto do Servidor, Plano de Cargos e Carreias, Decretos e Portarias

2. Estatuto dos Funcionários Públicos da Cidade do Recife

2.1Formas de Ingresso

2.2 Concurso, posse, exercício e estágio probatório

2.3 Progressão e promoção

2.4 Direitos, proibições e obrigações

2.5 Obrigações

2.6 Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal

Data:

12/11/2019 até 14/11/2019

Horário:

Das 13h às 17h

Local de Treinamento:

EFER Professor Paulo Freire - R. Real da Torre, 299, Sala 07 - Madalena, Recife - PE, 50610-000