JUSTIFICATIVA: A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, é a norma que regulamenta o direito, previsto na Constituição de 1988, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O município do Recife também normatizou o acesso à informação pública e disciplinou a proteção às informações sigilosas, através da Lei nº 17.866 de 15 de maio de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 28.527 de 16 de janeiro de 2015. Diante da temática atual, existe a necessidade de que constantemente estejamos preocupados no atendimento à norma, e, principalmente, capacitarmos nossos agentes públicos sobre a importância da referida legislação. O objetivo é que possamos disseminar a cultura da transparência na administração pública municipal.
OBJETIVO: Capacitar os gestores públicos municipais para o melhor atendimento e aplicação da Lei de Acesso à Informação no Município do Recife.
PÚBLICO-ALVO: Servidores e Empregados da Prefeitura da Cidade do Recife.
Nº DE TREINANDOS POR TURMA: 20
INSTRUTORIA: Carmem Sofia, Mariana Fragoso e Gustavo Dourado
CARGA HORÁRIA TOTAL: 04h/a
O que é acesso à informação?
Acesso à informação pública: um direito universal. Abrangência da LAI. Regulamentação local.
Dispositivos de regulamentação obrigatória.
Transparência Ativa e Passiva
Serviço de informação ao cidadão (ESai)
Proteção das informações sigilosas.
Classificação das informações sigilosas.
Informações pessoais.
Responsabilidade dos agentes públicos.
Monitoramento da LAI.
Remuneração de agentes públicos.
Prazos para respostas e Recursos
Súmulas do CGAI
Indeferimentos do PAI -
Pedidos de Informação.
Rua do Brum, 123 - Empresarial Maurício Brandão Mattos 3º andar - Recife, CEP 50.030-260 - Recife/PE
Fone: 3355.7053 email: capacitacao.emprel@recife.pe.gov.br
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