Transparência e a Lei de Acesso à Informação no município - (FECHADO) - ABRIL/2019

Área:

MATEMÁTICA / PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA

Descrição:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI é a norma que regulamenta o direito, previsto na Constituição de 1988, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O município do Recife também normatizou o acesso à informação pública e disciplinou a proteção às informações sigilosas, através da Lei nº 17.866 de 15 de maio de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 28.527 de 16 de janeiro de 2015. Diante da temática atual, existe a necessidade de que constantemente estejamos preocupados no atendimento à norma, e, principalmente, capacitarmos nossos agentes públicos sobre a importância da referida legislação. O objetivo é que possamos disseminar a cultura da transparência na administração pública municipal.

Objetivo Geral: Capacitar os gestores públicos municipais para o melhor atendimento e aplicação da Lei de Acesso à Informação no Município do Recife.

PÚBLICO-ALVO: Servidores e Empregados da Prefeitura da Cidade do Recife.

Nº DE TREINANDOS POR TURMA: 90

INSTRUTORIA:

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Katarina Cardoso

Conteúdo Programático:

Acesso à informação pública: um direito universal.
LAI/ Abrangência da Lei. Regulamentação local.
Tópicos de divulgação obrigatória
Transparência Ativa e Passiva
Apresentação das Informações disponibilizadas em transparência ativa (Portal de Dados Abertos)
Principais índices de avaliação do Portal da Transparência;
O que é um Pedido de Acesso à Informação (PAI)?
Prazos para Respostas e Recursos
Proteção das informações sigilosas.
Classificação das informações sigilosas.
Informações pessoais.
Cases para análise
Como protocolar um PAI através do Serviço de informação ao cidadão (ESai)
Apresentação das rotinas de atividades das autoridades da LAI.
Indeferimentos do PAI
Requisitos para elaboração de respostas ao PAI
Responsabilidade dos agentes públicos.
Atuação do CGAI
Súmulas do CGAI Monitoramento da LAI.
Cases para Análise

Data:

23/04/2019 até 24/04/2019

Horário:

08h às 12h

Local de Treinamento:

Outros