Elaboração de Termos de Referência - Abril/17
JUSTIFICATIVA: Os Órgãos Públicos e licitantes, bem como profissionais envolvidos em certames licitatórios serão preparados na elaboração dos termos de referência, com noções sobre projetos básicos e familiarizando-os com as alterações sofridas nas licitações, bem como dos privilégios concedidos às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte pela LC 123/06, alterada pela LC 147/2014, sempre à luz das Leis 8.666/93 (Licitações e Contratos), 10.520/02 (Pregões), Lei nº 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações), Decretos 22.592/07 (Pregão Eletrônico) e 19.789/03 (Pre
