Noções Básicas de Direito Administrativo (ABERTO) - JUNHO/2019

1) Noções Introdutórias: Fontes e Conceito de Direito Administrativo – A Administração Pública

· Estado, Poder e Direito

· Personalidade estatal

· Direito Público e Direito Privado

· Conceito de Direito Administrativo

· Fontes do Direito Administrativo: lei, jurisprudência, Costume, Princípios gerais do Direito

2) Princípios Gerais Informativos

· Princípio da Finalidade  

· Princípio da auto-executoriedade  

· Princípio da autotutela  

· Princípio da especialidade  

· Princípio da continuidade  

· Princípio da isonomia  

· Princípio da presunção de verdade e legitimidade do ato administrativo  

· Princípio da indisponibilidade do interesse público  

· Princípio do poder-dever do administrador  

· Princípio da discricionariedade  

· Princípio da vinculação do ato administrativo aos motivos determinantes  

· Princípio da hierarquia

3) Poderes Administrativos

· Introdução

· Distinção Entre Poderes Políticos e Poderes Administrativos

· Os Poderes Administrativos: Classificação

· Poder Vinculado

· Poder Discricionário

· Poder Hierárquico

· Poder Disciplinar

· Poder Regulamentar

· Poder de Polícia

· Noções e Conceito

· Limitações

· Atributos

· Modos (Meios) de Atuação

· Condições de Validade

· Espécies

4) Ato Administrativo

· Conceito

· Requisitos de validade

· Atributos

· Classificações

· Invalidação

· Ato Disciplinar

· Conceito

· Natureza

· Requisitos

· Atributos

· Motivação

5) Bens Públicos

· Noções Gerais

· Patrimônio Público

· Conceitos

· Administração de Bens Públicos

· Classificação dos Bens.

· Regime Jurídico Relativo aos Bens Públicos: Origem da Dominialidade

· Aquisição dos Bens Públicos

· Formas de Utilização dos Bens Públicos por Terceiros

· Formas de Alienação de Bens Públicos

· Titularidade dos Bens Públicos

Afetação e Desafetação