JUSTIFICATIVA: A ideia central do presente curso / treinamento é apresentar e debater questões recorrentes ligadas ao tema de licitações e contratações administrativas sob a ótica da Procuradoria de Termos, Licitações e Contratos (PTLC). A partir da análise de casos concretos e situações práticas vivenciadas pela Procuradoria, a ideia é expor e dirimir as dúvidas mais frequentes trazidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na temática de licitações e contratos.
OBJETIVOS: Capacitar os gestores e servidores municipais que atuam em áreas afetas a contratações públicas acerca das dúvidas mais frequentes ocorridas nos processos de licitação e contratação públicas. Em específico, o que se pretende é realizar um apanhado das questões jurídicas recorrentes dirimidas pela PTLC enquanto órgão central do sistema de assessoramento e consultoria jurídica do Município.gãos e entidades da Administração Pública Municipal na temática de licitações e contratos.
PÚBLICO-ALVO: Assessores jurídicos, membros de comissões de licitação, pregoeiros, gestores e ordenadores de despesas, analistas de gestão, fiscais de contratos e demais servidores envolvidos com licitações e contratações públicas.
Nº DE TREINANDOS POR TURMA: 30
CARGA HORÁRIA TOTAL: 4 h/a
INSTRUTORIA: BRUNO CUNHA
O curso / treinamento será estruturado a partir da análise de questões jurídicas recorrentes resolvidas pela PTLC, julgados de órgãos de controle (TCU e TCE) e jurisprudência acerca de licitações e contratos administrativos. Eis, pois, alguns dos temas a serem abordados:
1. Competências dos Tribunais de Contas. Caráter normativo das respostas às consultas respondidas pelos Tribunais de Contas e vinculação do Município.
2. Reajuste de preços anterior à formulação do contrato. É possível?
3. Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato: distinções, aplicação e procedimentos.
4. Aluguel de imóveis pela Administração Pública: peculiaridades dos contratos.
5. Formular aditivo ou realizar nova contratação? A questão da economicidade.
6. Pregão presencial x pregão eletrônico: quando e em que casos é possível escolher uma modalidade ou forma específica de procedimento?
7. Participação de consórcios em licitações. Pagamentos para consórcios e as relações entre as empresas consorciadas e o Poder Público.
8. Plano de eficácia das contratações públicas: publicação das contratações públicas e possível responsabilização dos gestores desidiosos.
9. Manutenção das condições para contratação direta e formulação de aditivos.
OBS: O Curso será realizado na Sala de Reunião da SEMOC, 12º andar da PCR.
Rua do Brum, 123 - Empresarial Maurício Brandão Mattos 3º andar - Recife, CEP 50.030-260 - Recife/PE
Fone: 3355.7053 email: capacitacao.emprel@recife.pe.gov.br
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